Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A LITIGIOSIDADE. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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