Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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