CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 94 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 -

Nos termos do § 1º do CLT, art. 11-A o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2 - A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, preconiza, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3 - Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23, que fixou a tese de que: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «, o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. 4 - No caso em questão, conforme constou do acórdão regional, o Exequente foi notificado em 16/8/2019 para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculos de liquidação de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Somente quando da interposição do Agravo de Petição, em 20/10/2021, a parte se manifestou pela impossibilidade de apresentar novos cálculos. No entanto, a prescrição intercorrente já estava configurada. Assim, em 7/10/2021, foi julgada extinta da execução pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do CPC, art. 94, V c/c CLT, art. 11-A. Decisão confirmada pela Corte regional. 5 - Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte superior, observada a disposição do CLT, art. 11-Aem conjunto com o previsto na Instrução Normativa 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. 6 - Transcendência jurídica reconhecida. 7 - Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e deu provimento na parte conhecida ao agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio dos réus, em Porto Alegre/RS, em ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, na qual os apelantes suscitam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Anulação De Negócio Jurídico De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse. Competência Absoluta Do Foro Da Situação Da Coisa. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência da Vara de origem para o foro da situação do imóvel, nos autos de ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Sustenta a agravante que a demanda teria natureza pessoal e conexão com o inventário em trâmite, atraindo a aplicação do CPC, art. 94. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em analisar (i) se a cumulação de pedido de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com reintegração de posse atrai a competência absoluta do foro da situação do bem, nos termos do CPC, art. 95, ou (ii) se prevalece o foro do domicílio do réu por se tratar de relação obrigacional. III. Razões De Decidir 3. Ainda que formalmente estruturada como ação anulatória de negócio jurídico, a demanda extrapola a esfera obrigacional e adentra o campo dos direitos reais, pois incide diretamente sobre a validade da transmissão da propriedade e da posse de bem imóvel integrante de espólio, cuja alienação se alega ter ocorrido sem autorização judicial. 4. A causa de pedir invoca a nulidade absoluta da alienação, por afronta às normas que regem o inventário, enquanto o pedido final visa à desconstituição da titularidade do domínio e à reintegração da posse do bem, o que caracteriza pretensão de natureza real, com efeitos sobre o registro imobiliário. 5. Nessas condições, a cumulação dos pedidos de anulação da alienação e reintegração da posse configura ação de natureza real, atraindo a incidência do CPC, art. 95, que estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, nos termos do CPC, art. 95. 2. A natureza real da ação prevalece sobre a alegação de conexão com inventário. __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada: CPC, art. 94 e CPC, art. 95. STJ, CC 26.293/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 11.03.2002

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - USO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING) -

Autores que adquiriram frações hoteleiras em regime de multipropriedade de uso compartilhado - Ajuizamento da demanda no foro de domicílio dos consumidores - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, declarando, de ofício, a incompetência do juízo - Pretensão de reforma - Cabimento - Relação regida pelo CDC, sendo faculdade do consumidor a opção trazida pelo art. 101, I, do referido diploma legal - Inteligência, ademais, da Súmula 77 deste E. Tribunal: «A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (CPC, art. 94), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos - Contrato de adesão, ademais, com cláusula de eleição de foro em Caldas Novas-GO, fato que representa manifesta desvantagem aos consumidores, residentes em Itatiba-SP, a 725 quilômetros de distância - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de conhecimento. Decisão que determinou «que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré". Insurgência. Admissibilidade. A ação poderia ter sido ajuizada no domicílio do consumidor ou no domicílio do réu, pois, segundo a Súmula 77, deste E. Tribunal, «A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (CPC, art. 94), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida

8 - TJRJ Apelação Cível. Propriedade intelectual. Marca «Chácara Curumatan que foi desenvolvida pela parte ré. Sócio que se desvinculou da sociedade empresária e fundou a pessoa jurídica ora autora. Cessão de uso. Discordância das partes. Pretensão de indenização pelo sucesso comercial da utilização da marca. Ingresso de assistente litisconsorcial. Procedência em parte do pedido. Recursos de ambas as partes.

9 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Impetração em face de diversas autoridades coatoras com sede em localidades distintas. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela incidência, no caso, da regra inserta no CPC/1973, art. 292, § 1º, II, e não a do CPC/1973, art. 94, § 4º, visto não se tratar de formação de litisconsórcio em razão de uma única relação jurídica substancial, mas sim verdadeira cumulação de ações e de pedidos, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Natureza preponderantemente pessoal. Domícilio do réu. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 94 e seguintes, firmou entendimento de que a competência deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem à Teoria da Asserção, de modo que a fixação da competência deverá ser feita mediante análise do pedido preponderante da ação. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o Tribunal de origem consignou que a demanda é de natureza eminentemente pessoal, de modo que deve ser aplicada a regra geral de competência, qual seja, o foro de domicílio do réu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da parte agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, aplica-se a regra geral de competência contida no CPC/1973, art. 94, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, bem como o comando estabelecido na CF/88, art. 100, IV, «a, do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Precedentes. 1.1. Não havendo nos autos qualquer referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrente situada na comarca de Curitiba/PR, impõe-se a declaração de competência de juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Suposta alegação de violação de Lei. Razões genéricas. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Discussão sobre foro de competência. CPC/1973, art. 94, § 4º. Regra da CF/88, art. 109, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Concessionária. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Sede da empresa demandada.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão monocrática. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos termos dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não for signatária do pacto. Precedentes: AREsp 711.234/PR, Rel. Min. Diva Malerbi - convocada, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AREsp 725.885/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/9/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim acolher a exceção de incompetência, para declarar a competência do foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento da demanda. Irresignação da parte excipiente/agravante.

«1 - Quanto à regra de competência aplicável ao caso dos autos, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, esta Corte Superior tem entendido que se amoldam à hipótese, de maneira sistemática, a regra geral contida no CPC, art. 94, Código de Processo Civil de 1973, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, e o comando estabelecido no art. 100, IV, alínea «a, do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1632585/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017; REsp 1608700/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 31/03/2017; e REsp 1.632.693-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 28/06/2017. ... (Continua)