Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Anulação De Negócio Jurídico De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse. Competência Absoluta Do Foro Da Situação Da Coisa. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência da Vara de origem para o foro da situação do imóvel, nos autos de ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Sustenta a agravante que a demanda teria natureza pessoal e conexão com o inventário em trâmite, atraindo a aplicação do CPC, art. 94. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em analisar (i) se a cumulação de pedido de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com reintegração de posse atrai a competência absoluta do foro da situação do bem, nos termos do CPC, art. 95, ou (ii) se prevalece o foro do domicílio do réu por se tratar de relação obrigacional. III. Razões De Decidir 3. Ainda que formalmente estruturada como ação anulatória de negócio jurídico, a demanda extrapola a esfera obrigacional e adentra o campo dos direitos reais, pois incide diretamente sobre a validade da transmissão da propriedade e da posse de bem imóvel integrante de espólio, cuja alienação se alega ter ocorrido sem autorização judicial. 4. A causa de pedir invoca a nulidade absoluta da alienação, por afronta às normas que regem o inventário, enquanto o pedido final visa à desconstituição da titularidade do domínio e à reintegração da posse do bem, o que caracteriza pretensão de natureza real, com efeitos sobre o registro imobiliário. 5. Nessas condições, a cumulação dos pedidos de anulação da alienação e reintegração da posse configura ação de natureza real, atraindo a incidência do CPC, art. 95, que estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, nos termos do CPC, art. 95. 2. A natureza real da ação prevalece sobre a alegação de conexão com inventário. __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada: CPC, art. 94 e CPC, art. 95. STJ, CC 26.293/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 11.03.2002