Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.1975.7124.5943

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, na qual os apelantes suscitam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. ... ()

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