CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 81 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DISTINTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO GENÉRICO DE NOVA PERÍCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos espólios de antigos condôminos de um bem imóvel, contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação, e autorizou a adjudicação de sua fração ideal, na ação de extinção de condomínio originária, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBENDO FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS DA SUA RESIDÊNCIA, COM QUITAÇÃO REGULAR DE VÁRIAS DELAS. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA FRAUDE ALEGADA PELO AUTOR, INCUMBE A ELE O ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE REITERAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS, SOB PATROCÍNIO DA MESMA ADVOGADA, O QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1198 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 81. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO QUANTO À CULPA CONCORRENTE. DESACOLHIMENTO  DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada da inscrição dos órgãos restritivos de crédito e danos morais, considerando legítima a negativação e condenando a parte autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A autora adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo banco, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil devido a vícios construtivos graves que colocavam em risco a segurança dos moradores. A sentença reconheceu a existência de vícios redibitórios, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, determinou a restituição dos valores pagos (R$ 59.462,13) e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AFASTAMENTO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PROBABILIDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CPC, art. 300. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1964, art. 3º, §6º. AUSÊNCIA DE VENDA DO BEM. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Se o instrumento particular de confissão de dívida foi reconhecido como inválido por decisão judicial transitada em julgado, ele não é instrumento hábil para configurar a mora do devedor fiduciário e embasar a ação de busca e apreensão. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, rejeitou embargos de declaração opostos em face de despacho inicial que deixou de apreciar os pedidos liminares de fixação de alimentos provisórios e realização de exame de DNA, e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 81. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO REQUERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR APRESENTAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. O agravante sustentou prejuízo irreversível decorrente do prosseguimento da ação principal, afirmou ausência de envolvimento na alegada fraude e alegou que o agravado foi beneficiado com valor equivalente ao pedido inicial. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e renovou o pedido de justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DO CONDUTOR E O SINISTRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária ajuizada pelo segurado, visando ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo segurado e do terceiro envolvido, além de indenização por danos morais. A ré sustenta que a negativa de cobertura se baseia na embriaguez do condutor no momento do acidente, o que configuraria agravamento do risco e justificaria a exclusão da responsabilidade contratual. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APENAS A PARTE DOS AUTORES. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS OCORRIDAS DURANTE A LIDE. MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINANDO AJUSTES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

15 - TJDF Processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de condomínio com alienação judicial. Imóvel detido em condomínio. Leilões judiciais. Frustração. Alienação direta a terceiro interessado. Observância do equivalente ao lance mínimo para alienação em hasta pública. Legitimidade. Impugnação à arrematação. Rejeição. Conformação aos parâmetros legais ausência de prejuízo à condômina. Efetivação da dissolução decidida. Preservação. Agravante. Litigância de má-fé. Inocorrência (CPC, art. 80 e CPC, art. 81). Agravo Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e/ou contradissões no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Ao tentar induzir este juízo a erro, resta provada a má-fé da parte Embargante, razão pela qual aplicável a pena de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de despejo e condenou o autor por litigância de má-fé, aplicando multa de 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTERESSE DE TERCEIROS. AFASTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desconstituiu sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE. CULPA DA REPRESENTADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por autor/reconvindo e réu/reconvinte contra sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de indenizações previstas no contrato de representação comercial. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA A PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITE. EXTRAPOLADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)