Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1964, art. 3º, §6º. AUSÊNCIA DE VENDA DO BEM. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Se o instrumento particular de confissão de dívida foi reconhecido como inválido por decisão judicial transitada em julgado, ele não é instrumento hábil para configurar a mora do devedor fiduciário e embasar a ação de busca e apreensão. ... (Continua)