Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e/ou contradissões no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Ao tentar induzir este juízo a erro, resta provada a má-fé da parte Embargante, razão pela qual aplicável a pena de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo ... (Continua)