Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. ... ()
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