Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada da inscrição dos órgãos restritivos de crédito e danos morais, considerando legítima a negativação e condenando a parte autora por litigância de má-fé. ... ()
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