Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, rejeitou embargos de declaração opostos em face de despacho inicial que deixou de apreciar os pedidos liminares de fixação de alimentos provisórios e realização de exame de DNA, e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 81. ... (Continua)