Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBENDO FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS DA SUA RESIDÊNCIA, COM QUITAÇÃO REGULAR DE VÁRIAS DELAS. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA FRAUDE ALEGADA PELO AUTOR, INCUMBE A ELE O ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE REITERAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS, SOB PATROCÍNIO DA MESMA ADVOGADA, O QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1198 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 81. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.