Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR COM OUTRA AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VALORES E RELAÇÃO CONTRATUAL JÁ IMPUGNADOS NA OUTRA AÇÃO. CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM (RMC) NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS MERO REGISTRO INTERNO DO INSS. CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 81. RECURSO DESPROVIDO.