CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da continência com ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor, com pedidos mais amplos. O apelante pleiteia a exclusão da condenação aos ônus sucumbenciais, argumentando que apenas propôs a ação para evitar protesto indevido de notas fiscais emitidas unilateralmente pela empresa ré, sem respaldo contratual. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambos os cônjuges contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, decretando o divórcio, fixando alimentos em R$5.000,00, estabelecendo guarda compartilhada, regulamentando visitação, partilhando parcialmente imóvel financiado, e deferindo gratuidade judiciária, ex officio, à autora. As partes recorreram, impugnando pontos diversos da sentença. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS MAIS AMPLOS NA SEGUNDA AÇÃO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, com fundamento em litispendência, em virtude da existência de ação anterior proposta pelo réu. A apelante sustenta que sua demanda possui pedidos mais amplos que os formulados na ação preexistente, de modo que não se verifica a identidade necessária à caracterização da litispendência. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a continência e determinar a reunião dos feitos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COPASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença proferida em ações cumuladas de anulatória de débito fiscal e declaratória de inexigibilidade de débito, propostas pela COPASA. A sentença reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2019 e, quanto ao IPTU lançado sobre imóveis sob regime de concessão pública, declarou sua inexigibilidade, reconhecendo, a partir de 2020, a exigibilidade apenas de taxas municipais. A controvérsia recursal envolve pedido de extinção da ação declaratória, por suposta perda superveniente do objeto, e a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO.

1-Primeira ação com pedido de revisão de fatura a partir de julho de 2020, ao fundamento de excessivi-dade, consignando expressamente as vencidas e as vincendas, ainda não julgada. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRIPLICE IDENTIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de débito por litispendência, proposta pela autora contra a ré, visando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.477,99. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR (PROCESSO 0003663-40.2021.8.16.0182) DISCUTINDO O PARAGAMENTO DE 2 (DUAS) HORAS EXTRAS ENTRE MARÇO DE 2013 E JULHO DE 2020 - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA COBRANÇA DE 5 (CINCO) HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE AGOSTO 2019 A JULHO DE 2020 - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONTINÊNCIA VERIFICADA - AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA ANTERIORMENTE - AUTOS SOB O 003663-40.2021.8.16.0182 - IDENTIDADE DAS PARTES E CAUSAS DE PEDIR - PROCESSOS QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 56 e CPC art. 57 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS

FUNDAMENTOS.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Litispendência com ação anulatória proposta anteriormente. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com condenação em honorários advocatícios da demandante, observada a gratuidade de justiça. Inconformismo de ambas as partes.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTAS SIMULTANEAMENTE POR AMBOS OS CÔNJUGES. CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO CONTIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos (CPC, art. 485, IV), ao fundamento de litispendência em relação a ação semelhante ajuizada pela requerida, em trâmite mais avançado perante a 1ª Vara da mesma Comarca. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda, alimentos, partilha de bens e regulamentação de visitas, sob fundamento de litispendência com ação anterior, ajuizada pelo recorrido, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTES DA CONTINENTE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, homologou parcialmente acordo quanto à guarda e às visitas e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de alimentos, com fundamento no CPC, art. 485, V. Inconformado, o apelante sustenta ser indevido a extinção do processo com fundamento na continência e requer o reconhecimento da litispendência da ação posterior, com o prosseguimento regular da presente demanda. Argumenta que, ainda que fosse o caso de continência, deveria haver a reunião dos processos e não a extinção, haja vista que a presente ação é mais antiga. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências/Concordatas e Registro Público de Contagem, em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos da ação popular. O Juízo Suscitado declinou da competência sob fundamento de continência em relação a mandado de segurança impetrado anteriormente, enquanto o Juízo Suscitante suscitou o conflito por entender inexistente a identidade da causa de pedir entre as ações. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Recurso interposto com o desiderato de reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual, consubstanciada na manutenção qualitativa e quantitativa do serviço de transporte operado pela Concessionária ré, ora agravante, na condição de responsável pela linha 327, relativamente ao trajeto Ribeira-Castelo. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DA TAXA PRATICADA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DA ABUSIVIDADE - INADEQUAÇÃO - NÃO AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONCOMITANTE - RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INCORREÇÃO PROCDIMENTAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS POR LEGITIMADOS DISTINTOS. SIMILARIDADE ENTRE OBJETOS, MAS SEM IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM A REUNIÃO DAS DEMANDAS CONEXAS. RECURSO PROVIDO.

A litispendência caracteriza-se pela identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo sua consequência a extinção da ação repetida sem resolução do mérito, conforme dispõe o CPC, art. 485, V. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por cooperativa rural, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes de relação comercial. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. PEDIDO INSERIDO EM OUTRA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

 ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marino Nogueira Marino e Simone Carvalho Saad contra decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Welisson Gomes Miranda e Lilia Aparecida de Freitas Miranda, na 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da ação por suposta conexão com ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, bem como rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual. Os agravantes alegam que a Justiça Federal seria competente em razão da presença da Caixa Econômica Federal na lide originária, e sustentam a existência de continência entre as ações. Requerem o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual ou, subsidiariamente, a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ARGUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRESENTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O dever de fundamentar as decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo CPC-CPC. Não é carente de fundamentação a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). O juízo expôs as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento sobre a existência de litispendência.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR DÍVIDA INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por dívida indevida. A parte autora alegou que, embora tenha existido relação jurídica entre as partes, os valores cobrados não correspondem aos valores contratados, sendo desconhecida a origem do débito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição, a obrigação de não fazer para se abster de realizar cobranças, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com a ação 5039674-74.2024.8.21.0008 e julgou extinto o processo. ... (Continua)