Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR (PROCESSO 0003663-40.2021.8.16.0182) DISCUTINDO O PARAGAMENTO DE 2 (DUAS) HORAS EXTRAS ENTRE MARÇO DE 2013 E JULHO DE 2020 - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA COBRANÇA DE 5 (CINCO) HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE AGOSTO 2019 A JULHO DE 2020 - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONTINÊNCIA VERIFICADA - AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA ANTERIORMENTE - AUTOS SOB O 003663-40.2021.8.16.0182 - IDENTIDADE DAS PARTES E CAUSAS DE PEDIR - PROCESSOS QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 56 e CPC art. 57 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS

FUNDAMENTOS.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)