Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda, alimentos, partilha de bens e regulamentação de visitas, sob fundamento de litispendência com ação anterior, ajuizada pelo recorrido, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem. ... (Continua)