Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da continência com ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor, com pedidos mais amplos. O apelante pleiteia a exclusão da condenação aos ônus sucumbenciais, argumentando que apenas propôs a ação para evitar protesto indevido de notas fiscais emitidas unilateralmente pela empresa ré, sem respaldo contratual. ... (Continua)