Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências/Concordatas e Registro Público de Contagem, em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos da ação popular. O Juízo Suscitado declinou da competência sob fundamento de continência em relação a mandado de segurança impetrado anteriormente, enquanto o Juízo Suscitante suscitou o conflito por entender inexistente a identidade da causa de pedir entre as ações. ... (Continua)