Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTES DA CONTINENTE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, homologou parcialmente acordo quanto à guarda e às visitas e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de alimentos, com fundamento no CPC, art. 485, V. Inconformado, o apelante sustenta ser indevido a extinção do processo com fundamento na continência e requer o reconhecimento da litispendência da ação posterior, com o prosseguimento regular da presente demanda. Argumenta que, ainda que fosse o caso de continência, deveria haver a reunião dos processos e não a extinção, haja vista que a presente ação é mais antiga. ... (Continua)