Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.
1.Recurso interposto com o desiderato de reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual, consubstanciada na manutenção qualitativa e quantitativa do serviço de transporte operado pela Concessionária ré, ora agravante, na condição de responsável pela linha 327, relativamente ao trajeto Ribeira-Castelo. ... ()
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