Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ARGUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRESENTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O dever de fundamentar as decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo CPC-CPC. Não é carente de fundamentação a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). O juízo expôs as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento sobre a existência de litispendência.... (Continua)