Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS POR LEGITIMADOS DISTINTOS. SIMILARIDADE ENTRE OBJETOS, MAS SEM IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM A REUNIÃO DAS DEMANDAS CONEXAS. RECURSO PROVIDO.

A litispendência caracteriza-se pela identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo sua consequência a extinção da ação repetida sem resolução do mérito, conforme dispõe o CPC, art. 485, V. ... (Continua)