1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo ente público requerendo a anulação da sentença por vício no procedimento processual. ... ()
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3 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Hipótese em concreto. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo para cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2006, com distribuição da ação em 24/10/2007. O possuidor do imóvel, Sebastião Maurício da Silva, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA.
1. IPTU VERSUS ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência de IPTU ou ITR, sendo necessário observar o critério da destinação econômica (Decreto-lei 57/1966, art. 15), conforme jurisprudência das Cortes Superiores. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE / RS.
1. PRESCRIÇÃO DIRETA. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUIÇÃO POR LANÇAMENTO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Em relação ao IPTU, o termo inicial do prazo de prescrição direta para ajuizamento da ação de execução fiscal é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 980 do STJ). Tratando-se de tributo sujeito à lançamento de ofício periódico, em regra, sua constituição se opera no início de cada exercício a partir do envio do carnê ao contribuinte. Na hipótese dos autos, a legislação municipal fixa o lançamento da taxa de coleta de lixo conjuntamente do IPTU, aplicando os regramentos do imposto à taxa correlata. A peculiaridade caso reside no fato de que, embora envolvendo taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2013 a 2017, as CDAs indicam que o lançamento e constituição dos créditos tributários se deu em 2018, apontando vencimento da obrigação de pagamento em 2019. Dessa forma, inexistindo impugnação à data de lançamento e gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, não se verifica implementação da prescrição direta para ajuizamento da execução fiscal proposta em 2022. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. NULIDADE DA CDA. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR LEDI DAHMER, RECONHECENDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) 4237/2021 E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - PREJUÍZO A DEFESA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
- Aindicação do fundamento legal e o apontamento do número do processo administrativo são requisitos essenciais para formação do título executivo (CTN, art. 202; art. 2º, §5º, da LEF). ... ()
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9 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais-PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do embargante, reconhecendo o excesso na execução fiscal e determinando a exclusão de valores da base de cálculo do tributo. O apelante requer a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, alegando omissões e divergências nos valores indicados, que comprometeriam a certeza e liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa executada preenche os requisitos legais de certeza e liquidez, e se há nulidade a ser reconhecida em razão de divergência entre os valores indicados no auto de infração e na CDA.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo que se falar em sua nulidade.4. O apelante não comprovou divergência entre os valores originários do auto de infração e da CDA, devendo ser mantida a validade do título.5. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser contestada apenas com prova inequívoca, a qual não foi apresentada pelo apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.... ()
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10 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Ausência de indicação do fundamento legal. Certidão de dívida ativa genérica. Recurso de agravo de instrumento provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, condenando o exequente/agravado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o espólio alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de fundamentação legal, o que implicaria na extinção da execução fiscal proposta pelo Município de Rolândia contra o Espólio de Valdecir Aparecido Gibim.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa não menciona especificamente o dispositivo de lei que fundamenta a origem e a natureza do crédito cobrado, o que gera nulidade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte.5. Havendo vício insanável no título executivo, a execução fiscal deve ser extinta nos termos do CPC, art. 485, IV.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, acolhendo a exceção de pré-executividade e julgando extinta a execução fiscal em razão da nulidade da certidão de dívida ativa.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação legal específica na Certidão de Dívida Ativa implica na nulidade do título executivo, impossibilitando sua correção ou substituição, e resultando na extinção da execução fiscal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1742874 SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. 1102769, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 27.10.2009; TJPR, 0047040-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 07.10.2024; TJPR, 0002486-55.2021.8.16.0145, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa, que é o documento que cobra uma dívida, estava inválida porque não explicava corretamente a lei que fundamenta a cobrança. Por isso, o pedido do Espólio de Valdecir Aparecido Gibim foi aceito, e a execução fiscal que o Município de Rolândia havia iniciado foi considerada extinta. Além disso, o Município terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do Espólio, que são 15% do valor da dívida que foi cancelada.... ()
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11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.
1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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13 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. VALIDADE DA CDA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com origem em auto de infração decorrente da constatação de divergência entre a mercadoria transportada e a consignada no documento fiscal. Foi verificada também a ausência de indicação da placa do veículo. O contribuinte DC Rodrigues, emitente do documento fiscal, foi incluído como sujeito passivo. A citação postal do executado foi realizada com AR recebido no endereço indicado. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.
1. A CDA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.
1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL.1.
Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.2. Município apelante que requer o regular prosseguimento do feito.3. Possibilidade de extinção ex officio - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.4. Nulidade da certidão de dívida ativa - Caracterização - Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - CDA que não indica a base de cálculo do IPTU - Ausência de lei específica - Edição do Tema 211 do Supremo Tribunal FederalSentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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17 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0003264-78.2018.8.16.0129, ajuizada em face de Monte Blanc Empreendimentos Imobiliários, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O apelante sustenta que a CDA atende aos requisitos legais e que a sentença incorreu em erro ao considerar omissões na individualização dos débitos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a validade da CDA e permitir o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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18 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a agravante sustenta a ausência de informações nas Certidões de Dívida Ativa sobre a forma de cálculo do débito, alegando violação ao direito à ampla defesa e questionando a legalidade dos índices de correção e juros aplicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada atende aos requisitos legais e se há nulidade a ser reconhecida em razão da forma de cálculo dos encargos e da atualização monetária.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, garantindo o direito à ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os Estados não podem estipular índices superiores aos da União para atualização de créditos fiscais, e a questão sobre Municípios ainda está pendente de julgamento.5. Não foi comprovado que o IPCA é superior à taxa SELIC, ônus que cabe ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, garantindo ao devedor o direito à ampla defesa e a correta identificação do objeto da execução, sendo irrelevante a alegação de nulidade se todos os elementos necessários estiverem presentes._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a IV; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, ARE 1216078, Rel. Min. não informado, Plenário, j. 15.12.2020; RE 1346152, Rel. Min. não informado, Plenário, pendente de julgamento.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da empresa que pedia a suspensão de uma cobrança de dívida, não foi aceito. A empresa argumentava que as certidões que comprovam a dívida não mostravam como os valores foram calculados e que isso prejudicava seu direito de defesa. No entanto, o Tribunal analisou as certidões e concluiu que elas estavam corretas e cumpriam todas as exigências legais, permitindo que a cobrança fosse feita. Assim, o pedido da empresa foi negado, e a cobrança da dívida continua.... ()
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19 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da Execução Fiscal. Apelação Cível do Município de Ribeirão do Pinhal conhecida e parcialmente provida, mantendo a extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito e isentando o ente municipal do pagamento da taxa judiciária.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão do Pinhal contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Ribeirão do Pinhal atende aos requisitos legais para a sua validade e se é possível a sua substituição após a declaração de nulidade na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente a indicação do fundamento legal da dívida, o que configura nulidade do título.4. A possibilidade de substituição da CDA não se aplica, pois há vício irremediável no título, não sendo apenas um erro material ou formal.5. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para isentar o ente municipal do pagamento da taxa judiciária.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender rigorosamente aos requisitos legais estabelecidos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais, sendo imprescindível a indicação do fundamento legal do crédito tributário para garantir o direito à ampla defesa do devedor, não sendo admissível a substituição ou emenda da CDA em caso de vício irremediável do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Cível, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal foi corretamente considerada nula, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não cumpria os requisitos legais necessários, especialmente a falta de indicação do fundamento legal da dívida. Isso significa que o município não pode simplesmente corrigir a CDA, pois o erro era grave e não pode ser consertado. No entanto, o Tribunal também decidiu que o município deve ser isento do pagamento da taxa judiciária, ou seja, não precisa pagar essa taxa, mas deve arcar com as outras despesas do processo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, exceto nesse ponto sobre a taxa.... ()
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20 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Ribeirão do Pinhal/PR não provido.
I. Caso em exame ... ()
