Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - PREJUÍZO A DEFESA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

indicação do fundamento legal e o apontamento do número do processo administrativo são requisitos essenciais para formação do título executivo (CTN, art. 202; art. 2º, §5º, da LEF). ... (Continua)