Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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