Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. VALIDADE DA CDA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com origem em auto de infração decorrente da constatação de divergência entre a mercadoria transportada e a consignada no documento fiscal. Foi verificada também a ausência de indicação da placa do veículo. O contribuinte DC Rodrigues, emitente do documento fiscal, foi incluído como sujeito passivo. A citação postal do executado foi realizada com AR recebido no endereço indicado. ... ()
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