Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL.1.

Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.2. Município apelante que requer o regular prosseguimento do feito.3. Possibilidade de extinção ex officio - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.4. Nulidade da certidão de dívida ativa - Caracterização - Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - CDA que não indica a base de cálculo do IPTU - Ausência de lei específica - Edição do Tema 211 do Supremo Tribunal FederalSentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)