Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA.
1. IPTU VERSUS ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência de IPTU ou ITR, sendo necessário observar o critério da destinação econômica (Decreto-lei 57/1966, art. 15), conforme jurisprudência das Cortes Superiores. ... ()
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