1 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IUJ 71008219750. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CTN, art. 167. SÚMULA 188/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO O FISCO, CASO DELE DISCORDE, INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA FIXAÇÃO DO ITBI, BEM COMO DE ARBITRAMENTO DESTE ÚLTIMO DE FORMA UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1113 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA. DATA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELANTES RECONHECIDA. RECORRENTES O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O INPAS. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PROCEDENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 188/STJ. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO QUE NO MÉRITO SUSTENTOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.
CASO EM EXAME (1)Autor ajuizou ação contra o Município de Petrópolis e o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS, postulando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada e 1/3 de férias), bem como a cessação de tais descontos; (2) Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à devolução dos valores indevidamente descontados e à cessação dos descontos sobre as referidas parcelas. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória e condenatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de restituição de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária, nos casos em que o preço de venda foi inferior à base de cálculo presumida. A sentença reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a maior entre 19/10/2016 e 28/02/2019, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme apurado em liquidação. Em juízo de retratação, reexamina-se a forma de atualização monetária e incidência de juros, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 119. ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GAR. PRESCRIÇÃO AFASTADAS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF Direito Processual Civil. Direito Tributário. Apelação civil. Ação declaratória. Cegueira monocular (cid h54.4). Lei 14.12/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Proventos de aposentadoria. Imposto de renda (IRPF). Isenção. lei 7.713/1988, art. 6º, xiv. Restituição dos valores indevidamente retidos. Correção monetária. Taxa selic. Apelação não provida. Sentença mantida.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SELIC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDÊNCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. GARE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CADA RETENÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. O recorrente alega que o acórdão apresenta contradição pois determinou a restituição com correção pela taxa SELIC a partir do pagamento. Alega que isso contraria às orientações normativo-jurisprudenciais que emanam da Súmula 188/STJ e dos comandos normativos insertos no CTN, art. 167. ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INIICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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19 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. RECURSO PROVIDO.
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