Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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