Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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