Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IUJ 71008219750. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CTN, art. 167. SÚMULA 188/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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