Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote