Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.2121.3785.9355

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... ()

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