Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INIICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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