Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA. DATA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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