Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GAR. PRESCRIÇÃO AFASTADAS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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