Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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