Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.  

1. O recorrente alega que o acórdão apresenta contradição pois determinou a restituição com correção pela taxa SELIC a partir do pagamento. Alega que isso contraria às orientações normativo-jurisprudenciais que emanam da Súmula 188/STJ e dos comandos normativos insertos no CTN, art. 167.   ... (Continua)