1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS PELO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU ACAUTELADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, SEM VÍNCULO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO GENÉRICA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO QUE DEPENDE DA SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPORTE OBTIDO COM EVENTUAIS ARREMATAÇÕES EM HASTA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER DEPOSITADO EM FUNDO GERIDO PELO JUÍZO CRIMINAL DE CAMPO LARGO. DESTINO DOS VALORES DISCIPLINADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 328, art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI MUNICIPAL 2.911/17.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, impondo ao Estado do Paraná obrigações pertinentes ao destino de veículos apreendidos ou acautelados no Município de Campo Largo. ... ()
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5 - TJDF Ementa: civil. tributário. Obrigação de fazer. Venda de imóvel. Contrato de promessa de compra e venda. Falta de transferência. Inadimplência. Iptu. Execução fiscal. Promitente vendedor. Dívida propter rem. Indenização. Dano moral.
I. Caso Em Exame ... ()
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6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST - TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DECISÃO INQUINADA QUE ATRIBUIU À ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIXO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CTN, art. 130. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADQUIRENTE. 1.
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 11, os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais. Assim, considerando que a ação mandamental foi impetrada via PJe, desnecessária a declaração de autenticidade da documentação com ela apresentada. 3. Por outro lado, pontue-se que esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. No caso concreto, estão presentes os requisitos para admissão da via mandamental. 4. Isso porque esta Subseção, em casos semelhantes, nos julgamentos dos processos ROT-5009-03.2020.5.15.0000 (DEJT 01/7/2021) e RO-5706-68.2013.5.15.0000 (DEJT 12/02/2016), firmou entendimento no sentido de que a arrematação em hasta pública, por se tratar de forma originária de aquisição de propriedade, extingue quaisquer ônus sobre o imóvel arrematado, que é recebido livre de embaraços ou gravames. Daí porque, conforme disposto no CTN, art. 130, os débitos tributários anteriores sub-rogam-se no preço da hasta, com objetivo de quitar as obrigações líquidas e vencidas do devedor ou do bem arrematado, respeitada a ordem de preferência legal. 5. Dessa forma, inafastável a conclusão no sentido de que a decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do imóvel violou direito líquido e certo da impetrante. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado carece de amparo legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Barbacena contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual do executado, falecido em 15/07/1981, sendo os fatos geradores do IPTU cobrados referentes ao período de 2012 a 2016. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCLUSÃO NO CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TORRES CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A CINCO EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. ... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU E TLP INCIDENTES SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA TITULARIZADA PELA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO ILEGÍTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em face do Cartório do Registro Civil da mesma localidade, com o objetivo de cobrança de créditos de ISS referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alegou ilegitimidade passiva, por ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. O Município foi intimado, mas permaneceu inerte. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e da Súmula 392/STJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, alegando nulidade da sentença e possibilidade de modificação do polo passivo. ... ()
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12 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Apensamento de execuções fiscais de IPTU e responsabilidade tributária após adjudicação de imóvel. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o desapensamento de execuções fiscais relacionadas ao IPTU, deixando de lado algumas execuções, uma vez que o imóvel em questão foi adjudicado pelo Banco do Brasil. O agravante requer o apensamento de todas as execuções fiscais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve ser mantida em conjunto, considerando a adjudicação dos lotes pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as execuções fiscais de IPTU devem permanecer apensadas, considerando a adjudicação dos imóveis pelo Banco do Brasil e a responsabilidade tributária decorrente dessa adjudicação.III. Razões de decidir3. O juízo reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel adjudicado, pois a obrigação tributária acompanha o bem em suas mutações.4. A Lei de Execuções Fiscais permite a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, o que se aplica ao caso em questão.5. A adjudicação do imóvel não exime o credor da responsabilidade pelos débitos tributários anteriores, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para determinar o apensamento das execuções fiscais.Tese de julgamento: A adjudicação de bens imóveis em execução fiscal transfere a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel ao adjudicante, independentemente de depósito de preço, sendo possível a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor quando presentes os requisitos legais para tal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I; Lei 6.830/1980, art. 28; CPC/2015, art. 573.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 08.09.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.10.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que todas as execuções fiscais de IPTU relacionadas ao agravante devem ser mantidas juntas, pois o Banco do Brasil, que é o credor, também é responsável pelo pagamento desses tributos, já que adjudicou os imóveis que geraram as dívidas. A decisão anterior, que havia separado algumas execuções, foi reformada porque o juiz entendeu que, como todas as execuções envolvem o mesmo devedor e o mesmo tipo de imposto, elas devem tramitar juntas para facilitar o processo. Assim, o recurso do agravante foi aceito e a decisão foi alterada para que as execuções continuem apensadas.... ()
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13 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal devido ao falecimento do contribuinte antes da citação. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo/PR contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte passiva em execução fiscal, uma vez que a parte executada faleceu antes da citação válida. O Município requer a continuidade da execução fiscal, alegando que o lançamento do crédito tributário ocorreu antes do falecimento do contribuinte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida na ação executiva.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.4. O falecimento do executado ocorreu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação válida.6. A relação processual não foi constituída devido à ausência de citação antes do óbito do executado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É impossível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida nos autos da execução._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130 e CTN, art. 131, III; CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.11.2018; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 392.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Campo Largo não pode continuar com a execução fiscal contra uma pessoa que faleceu antes de ser citada no processo. A Justiça entendeu que, como a pessoa já tinha morrido antes da citação, não é possível redirecionar a cobrança para seus herdeiros ou espólio. Isso acontece porque, segundo a lei, a relação de cobrança só pode ser feita se a pessoa já tiver sido citada antes de falecer. Portanto, o pedido do Município foi negado e o processo foi encerrado sem resolver o mérito da cobrança.... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante o pagamento das despesas de transferência de imóveis objeto de ação de execução, com fundamento em contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Implementos Agrícolas Jan S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de afastar a exigibilidade de débitos vinculados ao imóvel e excluir o nome da agravante de eventuais protestos e cadastros de inadimplência, decorrentes de cobrança de IPTU pelo Município de Ituiutaba/MG. A agravante alega que, após cisão parcial ocorrida em 1993, deixou de administrar o imóvel, o qual foi posteriormente arrematado em hasta pública, em 2003, por terceiro. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROPTER REM. DÉBITOS ANTERIORES À POSSE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado preventivo. A pretensão inicial era afastar a responsabilidade tributária sobre débitos de IPTU relacionados a imóvel adquirido, incidentes antes da posse, sob alegação de inexistência de fato gerador durante o período em que o apelante ainda não era titular ou possuidor do imóvel.... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A obrigação tributária decorrente de contribuição de melhoria tem caráter propter rem, acompanhando a titularidade do imóvel, pelo que o adquirente do imóvel tem legítimo interesse em discutir a legalidade da cobrança do tributo, conforme CTN, art. 130 ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - IPTU - Imóvel arrematado em leilão judicial - Sentença que concedeu a segurança para afastar a responsabilidade do impetrante pelos débitos anteriores à homologação da arrematação. Pretensão de reforma - Alegação de que o parágrafo único do CTN, art. 130 não se aplica à hipótese dos autos, em que houve arrematação em hasta pública dos direitos aquisitivos (e não do próprio imóvel). Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso oficial e voluntário desprovidos.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Lançamentos retroativos em nome da atual proprietária, relativos a SQLs gerados por desdobros de áreas maiores que pertenciam à Companhia do Metropolitano de São Paulo no momento da ocorrência dos fatos geradores. Imunidade recíproca que afasta a alegação de responsabilidade solidária dos adquirentes e a aplicação do CTN, art. 130, caput. Direito líquido e certo à dedução dos valores recolhidos anteriormente, vinculados aos SQLs ascendentes, no período posterior à aquisição, nos termos da Lei 17.092/19, vigente ao tempo dos relançamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade do IPTU de 2019 e o reconhecimento da incidência de alíquota de 0,3%. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor, em razão da alienação do imóvel antes da propositura da demanda.... ()
