Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: civil. tributário. Obrigação de fazer. Venda de imóvel. Contrato de promessa de compra e venda. Falta de transferência. Inadimplência. Iptu. Execução fiscal. Promitente vendedor. Dívida propter rem. Indenização. Dano moral.
I. Caso Em Exame ... ()
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