Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROPTER REM. DÉBITOS ANTERIORES À POSSE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado preventivo. A pretensão inicial era afastar a responsabilidade tributária sobre débitos de IPTU relacionados a imóvel adquirido, incidentes antes da posse, sob alegação de inexistência de fato gerador durante o período em que o apelante ainda não era titular ou possuidor do imóvel.... (Continua)