Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU E TLP INCIDENTES SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA TITULARIZADA PELA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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