Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPTU - Imóvel arrematado em leilão judicial - Sentença que concedeu a segurança para afastar a responsabilidade do impetrante pelos débitos anteriores à homologação da arrematação. Pretensão de reforma - Alegação de que o parágrafo único do CTN, art. 130 não se aplica à hipótese dos autos, em que houve arrematação em hasta pública dos direitos aquisitivos (e não do próprio imóvel). Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.   Recurso oficial e voluntário desprovidos.... (Continua)