Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Barbacena contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual do executado, falecido em 15/07/1981, sendo os fatos geradores do IPTU cobrados referentes ao período de 2012 a 2016. ... (Continua)