Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Lançamentos retroativos em nome da atual proprietária, relativos a SQLs gerados por desdobros de áreas maiores que pertenciam à Companhia do Metropolitano de São Paulo no momento da ocorrência dos fatos geradores. Imunidade recíproca que afasta a alegação de responsabilidade solidária dos adquirentes e a aplicação do CTN, art. 130, caput. Direito líquido e certo à dedução dos valores recolhidos anteriormente, vinculados aos SQLs ascendentes, no período posterior à aquisição, nos termos da Lei 17.092/19, vigente ao tempo dos relançamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)