Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante o pagamento das despesas de transferência de imóveis objeto de ação de execução, com fundamento em contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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