Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO ILEGÍTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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