Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU ACAUTELADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, SEM VÍNCULO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO GENÉRICA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO QUE DEPENDE DA SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPORTE OBTIDO COM EVENTUAIS ARREMATAÇÕES EM HASTA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER DEPOSITADO EM FUNDO GERIDO PELO JUÍZO CRIMINAL DE CAMPO LARGO. DESTINO DOS VALORES DISCIPLINADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 328, art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI MUNICIPAL 2.911/17.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, impondo ao Estado do Paraná obrigações pertinentes ao destino de veículos apreendidos ou acautelados no Município de Campo Largo. ... (Continua)