1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STF. TSU. MENÇÃO ERRÔNEA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela CEMIG e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora com vistas à cobrança de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos (TSU). ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. OMISSÃO SANADA.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo industrial. Ausência de utilização, sequer potencial, dos serviços municipais de coleta. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Impossibilidade de exame no STJ. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de exame nesta corte. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O colegiado originário consignou: «De rigor o desprovimento do recurso. A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, através da qual se buscou dar um tratamento mais racional ao problema da grande geração de lixo, comum e industrial, nas cidades brasileiras. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei foi a de criar dispositivos específicos para o tratamento do lixo gerado pelos chamados grandes poluidores, dentre eles, evidentemente, as indústrias. (...) Ressalte-se que, nos termos da Lei 12.305/2010, art. 27: As pessoas físicas ou jurídicas referidas na Lei 12.305/2010, art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma da Lei 12.305/2010, art. 24. Consequentemente, a apelada, na condição de grande geradora de lixo industrial, deve implementar integralmente o plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas plantas industriais, ou seja, deve ela se responsabilizar individualmente pela coleta e descarte do lixo por ela gerado, mediante contrato firmado com empresa especializada ou outro meio que satisfaça as exigências da Lei 12.305/2010. Nesse sentido, os imóveis da apelada não são atendidos, sequer potencialmente, pelo serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, tendo em vista que a própria Lei, no caso, exclui a participação do Município na gestão dos resíduos gerados pelas indústrias. Consequentemente, é indevida a taxa da coleta de lixo, afigurando- se irrealista a tentativa da Municipalidade de diferenciar entre lixo doméstico e industrial para os fins práticos das atividades de coleta e descarte. Ainda que a Municipalidade tenha logrado identificar julgados isolados em que tal diferenciação é feita, esta não é a orientação majoritária da jurisprudência, como se denota dos seguintes julgados, apenas para citarmos os mais recentes deste Tribunal sobre a matéria (todos, aliás, da Comarca de Jundiaí): (...) Ademais, ressalte-se que, desde 2017, a própria Municipalidade de Jundiaí reconhece a isenção da taxa de coleta de lixo relativamente aos grandes geradores de lixo, conforme se extrai do CTN, art. 252-A. Municipal: (...) Embora não seja possível aplicar-se a isenção retroativamente (o caso lida com taxas de coleta dos exercícios de 2010 a 2012), a menção ao novo dispositivo do CTM serve, pelo menos, para indicar que, atualmente, sequer a lei local permite perfilhar do entendimento da Municipalidade.» (fls. 361-366, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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4 - STJ R interes.. Ultrafértil S/A advogado. Celso romano. Sp022412 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Exigibilidade. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Invia bilidade.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no, II da Lei 9.961/2000, art. 20 é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 01/01/2000. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79, vinculados à tese de ilegalidade da taxa de limpeza pública, depreende-se do acórdão recorrido que, a despeito da alegada ofensa a dispositivos de Lei, a matéria controvertida restou solucionada na origem à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Aquisição de veículo portador de deficiência. Isenção fiscal. Súmula 211/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
I - A matéria constante no CTN, art. 79 e Lei 8.212/1991, art. 12, V, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia. Índole constitucional. Conhecimento. Inviabilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017). ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de remoção de lixo. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1. A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Taxa. Violação dos CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem. Solução da controvérsia. Amparo à legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Interpretação de regramentos constitucionais. Incabível.
«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que negou exceção de pré-executividade na qual se discute a cobrança de débitos relativos a IPTU e taxas de serviços urbanos, referentes aos exercícios de 2011 a 2014. No Tribunal de origem, determinou-se o prosseguimento da execução quanto ao IPTU e, de ofício, afastou-se a cobrança relativa as taxas de serviços urbanos. No recurso especial, o ente municipal sustenta, em resumo, ser indevido o afastamento da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), porquanto tributo instituído conforme os ditames legais pertinentes. ... ()
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13 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.284.980, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 79. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.
«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Especificidade e divisibilidade. Violação ao CTN, art. 79, I e II. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria controversa com espeque em dispositivos, da CF/88, in casu, a CF/88, art. 149 e CF/88, art. 149-A, e com base em legislação local (Lei Municipal 1.960/2002), o que obsta a apreciação por parte do STJ, uma vez que é inviável a análise em sede de recurso especial de matéria adstrita ao STF, bem como em virtude do disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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17 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Taxa. Violação do CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista no CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas no CF/88, art. 145 - Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa. Validade. Matéria constitucional.
«1. «A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame (AgRg no Ag 1.318.044/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2010). ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa. Validade. Matéria constitucional.
«1. «A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame (AgRg no Ag 1.318.044/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2010). ... ()
